Em 20 de junho o Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou o decreto nº 65.021/20, do governador João Doria (PSDB), que dispõe sobre contribuições previdenciárias em cima de aposentados e pensionistas via SPPREV (São Paulo Previdência) que recebem benefícios com valores entre R$ 1.045 e R$ 6. 101,06. A iniciativa do Executivo visa cobrir o chamado déficit atuarial. Segundo a SPPREV, houve um desequilíbrio, pois entre janeiro e maio deste ano, a arrecadação e os gastos com benefícios proporcionaram saldo negativo de R$9,7 bilhões.
Servidores aposentados e pensionistas do estado de São Paulo que recebem benefícios dentro dos valores citados serão obrigados a realizar contribuições previdenciárias a partir de outubro (90 dias contados desde 20 de junho).
A Sede Central do CPP (Centro do Professorado Paulista) ingressará com ação coletiva contra a decisão e busca resguardar os direitos dos associados. Todos os filiados (pela rede do Estado) estão automaticamente inseridos no processo. O ingresso na Justiça, segundo o Jurídico do CPP (Sede Central), está para acontecer entre esta sexta (26) e segunda (29).
Outras organizações representativas discordam da medida. Uma nota conjunta de repúdio, assinada por mais de 30 entidades, foi publicada nesta quarta-feira (24). A publicação pode ser vista pelo link a seguir > NOTA DE REPÚDIO AO DECRETO Nº 65.021/20
Reforma da Previdência de São Paulo
Em março a reforma da Previdência de São Paulo foi aprovada e, com ela, estava previsto que, para cobrir déficits no sistema, esses recolhimentos poderiam acontecer, fato autorizado então pelo decreto do governador.
Hoje, inativos que recebem benefícios com valores abaixo do teto do INSS (R$ 6.101,06) não têm cobrança sobre o benefício. Com a mudança, haverá desconto progressivo para aqueles que recebem a partir de um salário mínimo (R$ 1.045) até o limite do INSS.
A SPPREV informou que realizará, anualmente, avaliação atuarial de forma a comunicar a situação do Regime Próprio de Previdência Social paulista.
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