Em evento oficial no Palácio dos Bandeirantes (sede do Governo do Estado) em São Paulo (SP), no início da tarde desta sexta-feira (06), o governador João Doria Jr. (PSDB), sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019 que regulamenta a Reforma da Previdência dos servidores do Estado.
As novas regras, incluindo as alíquotas de contribuição no salário, passam a valer em 90 dias. Os descontos deixam de ser de 11% para todos e passam a ser escalonados de 11% a 16%, sendo de 11% para os servidores que ganham até um salário mínimo; 12% – entre um salário mínimo e três mil reais; 14% – entre R$ 3.000,01 e o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que é de R$6.000,00 e 16% (acima do teto do RGPS). Entre as outras mudanças, destaque também para a idade mínima de aposentadoria que passa a ser de 62 anos para mulheres e 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição para aposentadorias voluntárias será de 25 anos. A publicação oficial do PLC 80/2019 deve ocorrer no Diário Oficial do Estado deste próximo sábado (07).
O CPP-Limeira e a Sede Central do CPP (na capital São Paulo), se posicionaram contra a reforma, assim como todas as outras entidades do Magistério. Na terça-feira (03), enquanto os deputados estaduais votavam no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2019 que deu início ao processo da reforma, membros da entidade participavam do Ato Unificado das organizações contrárias às mudanças na parte de fora em frente à Assembleia. Os momentos durante o Ato foram tensos. O Batalhão de Choque da Polícia Militar fez uso de bombas de gás pimenta e disparos de bala de borracha para dispersar os manifestantes.
