Desde a entrada em vigor do Decreto 65.021/2020, de autoria do então governador João Doria (hoje, sem partido), centenas de servidores aposentados e pensionistas via SPPREV (São Paulo Previdência), que recebem entre R$ 1.045 e R$ 6. 101,06, passaram a ter descontos nos holerites. A justificativa alegada foi déficit atuarial na SPPREV, que basicamente significa desequilíbrio entre despesas e arrecadação. O Decreto 65.021/20 teve como base legal um trecho da lei da Previdência de São Paulo que permite ao Governo realizar tal ato caso tenha o déficit.
Nesta última quarta-feira (19) foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE-SP) Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022, de autoria dos 94 deputados estaduais paulistas, que objetiva acabar com esses descontos nas aposentadorias e pensões. O texto do PLC 43, em seu Artigo 1º, revoga o inciso 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012/2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354/ 2020, que é a lei da reforma da Previdência do Estado. Basicamente, isso significa que o PLC 43 cancela o trecho da lei da Previdência de São Paulo que permite ao Governo aplicar esses descontos déficit atuarial. O texto ainda informa que essas determinações devem entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023 (se aprovado).
Por ter regime de urgência, o PLC 43 tramita com mais rapidez na ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), mas ainda precisa ser pautado e aprovado pelos deputados. Ainda não há uma data certa para o texto ir à votação. Segundo informações apuradas pela Assessoria de Imprensa do CPP-Limeira na tarde desta sexta-feira (21) com um servidor da Alesp, a tendência é que isso ocorra até o final de outubro. Após aprovação, seguirá para sanção do governador Rodrigo Garcia (PSDB).
O CPP sempre se posicionou contrário aos descontos e ingressou com ações coletivas e individuais desde o início do problema em 2020.
