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29/04/2022

Recentemente, em 1º de abril deste ano, o Governo de São Paulo impôs o Decreto 66.623 que dispõe sobre o pagamento de abono complementar aos servidores docentes do Estado. A finalidade do abono é alcançar o valor do Piso Salarial Nacional do Magistério (R$ 3.845,63) e, portanto, é pago exclusivamente aos professores que possuem remuneração inferior ao Piso. O pagamento é retroativamente a janeiro de 2022, tendo seu valor calculado pela diferença entre a remuneração e o referido patamar. “Abono não é salário, e Piso é salário. O Governo está fazendo uma enganação”, declarou o professor Azuaite Martins de França, terceiro vice-presidente do CPP.

Insatisfeito, o CPP (Sede Central) ingressou na Justiça com ação coletiva para que o Estado dê efetivo cumprimento ao Piso por meio de salário-base, algo que garante, entre outros pontos, melhor condição ao servidor nos vencimentos ao se aposentar. A ação exige, por parte do Estado, o cumprimento tanto aos servidores em atividade quanto aos aposentados e pensionistas.