O Governo de São Paulo publicou em 18 de março no Diário Oficial do Estado, o Decreto Nº 67.852/2023 que autoriza o pagamento do Piso Nacional dos professores da rede pública aos docentes da Rede de São Paulo. Como o Executivo paulista tem feito nos últimos anos, este pagamento acontecerá na forma de abono complementar e não incorporado ao salário-base. O Departamento Jurídico do CPP, assim como em 2022, entrará na Justiça com ação coletiva exigindo que a Lei do Piso seja cumprida pelo Governo. Em 2023, o índice teve reajuste de 14,95%, passando de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. Ao todo, 109.532 mil professores paulistas ativos, além de 160 mil inativos que têm paridade, receberão o pagamento na última semana de março, retroativo a janeiro.
“O Decreto nada mais é do que o descumprimento por parte do Governo de São Paulo, novamente, da Lei do Piso. Neste sentido, o CPP, por meio de uma ação judicial coletiva, exigirá do Executivo que o valor seja respeitado em São Paulo, repercutindo sobre os vencimentos e proventos de todos os associados, inclusive aposentados e pensionistas”, informa o advogado Márcio Calheiros do Nascimento, diretor jurídico do CPP.
