Entidades representativas dos servidores da educação se uniram contra a medida publicada pelo decreto. O objetivo do Governo é cobrir o chamado déficit atuarial com contribuições descontadas dos benefícios de aposentados e pensionistas. CPP é contra
A Sede Central do CPP (em São Paulo capital), juntamente com as entidades: Afuse (Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo), Apase (Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial do Estado de São Paulo) e Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), ingressaram com ação coletiva conjunta contra o decreto 65.021/2020, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre contribuições previdenciárias descontadas dos benefícios de aposentados e pensionistas via SPPREV (São Paulo Previdência) que recebem entre R$ 1.045 e R$ 6. 101,06. O Executivo visa cobrir o chamado déficit atuarial.
A ação foi protocolada na tarde desta última segunda-feira (06) na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Na proposta, há pedido de tutela de urgência (liminar). Um dos trechos do objeto da ação cita a “finalidade de obter a declaração de nulidade do decreto”. Ainda a proposta, entre outros pontos, argumenta ofensa à isonomia tributária entre beneficiários do serviço público e do INSS, pois estes não têm contribuição sobre seus vencimentos após a aposentadoria.
Por ser coletiva, todos os filiados do CPP, pela rede do Estado, estão automaticamente inseridos na causa.
