A Gratificação de Gestão Educacional (GGE) é uma vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, paga somente aos servidores integrantes da Classe de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação. O cálculo da gratificação se dá mediante aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos – Classes de Suporte Pedagógico – EV-CSP, na seguinte conformidade:
I – 35% (trinta e cinco por cento) para Diretor de Escola e Supervisor de Ensino;
II – 40% (quarenta por cento) para Dirigente Regional de Ensino.
Por ser estendido aos servidores públicos aposentados nos correspondentes cargos da Classe de Suporte Pedagógico, com direito à paridade entre vencimentos e proventos, o Departamento Jurídico do CPP passou a ingressar com ações judiciais buscando a extensão desta vantagem aos associados aposentados. O Departamento Jurídico da Sede Central vem obtendo, reiteradamente, decisões favoráveis, inclusive com casos em que não se determinam apenas a inserção da gratificação em holerite, mas também o pagamento dos valores pretéritos, retroativos a cinco anos do ajuizamento da ação.
O associado aposentado nos cargos de Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino com direito à paridade, que ainda não possua ação judicial, poderá entrar em contato com o Departamento Jurídico, sendo imprescindível que tenha preservada a publicação do Diário Oficial do Estado da aposentadoria, bem como os documentos pessoais e holerite recente.
O CPP-Limeira igualmente está à disposição para mais informações e auxílio via Dep. Jurídico e Cadastros, falar com Miriam Soares: 19 3443 7583 – 3453 0431 – 3449 8683. E-mail: cadastro@cpplimeira.com.br. Endereço: Rua Prof. Sólon B. dos Reis, 191 – Pq. Campos Elíseos (ao lado do Centro de Zoonoses). Atendimento de segunda a sexta das 8h às 12h e 13h às 17h. Devido ao feriado da Revolução Constitucionalista de 32, não haverá expediente no CPP nesta sexta-feira (09).
Com informações da Sede Central do CPP
