O Centro do Professorado Paulista (CPP) impetrou na última quinta-feira (17), um Mandado de Segurança Coletivo com a Apase, a Apeoesp e a Udemo. Estas entidades são contrárias ao Novo Plano de Carreira dos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação Estado de São Paulo. A ação tem por finalidade assegurar que as entidades impetrantes, que representam os servidores do magistério paulista, exerçam o direito de participar das discussões acerca das prováveis alterações que toda a classe de educadores do Estado sofrerá na carreira, o que fica inviabilizado diante do regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2022.
O CPP esclarece que vem lutando pelo merecido reajuste salarial de toda a categoria, inclusive aos aposentados, grupo este foi excluído de outra medida sugerida pelo Governo e que igualmente tramita na ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) que é o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/22 – concedendo reajuste a todos os servidores públicos de São Paulo, com exceção dos que integram o Quadro do Magistério.
A entidade entende que a reforma de toda a carreira do magistério público, com profundas alterações e exclusão de inúmeros direitos conquistados pelos profissionais ao longo dos anos, não deve ser realizada a toque de caixa e muito menos sem sequer ouvir os servidores públicos envolvidos, representados pelas suas entidades de classe.
