Foi aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) nesta última quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 143/2023, que inclui novos dispositivos na Lei Complementar 1.314/2022 (aquela lei que ficou conhecida como “Lei da Nova Carreira” dos professores do Estado).
Destaques da proposta:
• houve mudança em relação ao desconto relativo à falta-aula, que antes recaía sobre o dia inteiro de trabalho do docente. Agora o abatimento será feito por aula e não mais pelo dia letivo completo. Assim caso o profissional tenha uma emergência e precise se ausentar em uma das aulas, ele receberá pelas demais ministradas ao longo do período;
• o texto foi aprovado com a inclusão de uma emenda parlamentar que garante a realização das Atividades Pedagógicas Diversificadas (APD) em local de livre escolha dos professores. Entende-se como APD todas as atribuições que docentes têm que não envolvam a relação com os alunos em sala de aula;
• retirada da jornada de trabalho como critério principal para a classificação ao processo de atribuição de aulas;
• prorrogado por mais 24 meses o prazo de adesão dos professores e das professoras ao pagamento por subsídio e demais condições previstas na LC 1374/2022.
