O Departamento Jurídico do CPP (Sede Central) sabe que, a partir deste mês de julho (competência junho/2022), os docentes considerados Categoria “O” passaram a receber por meio de subsídio (que é, basicamente, o pagamento em parcela única, sem extras), com base no que estabelece a Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 (a Lei chamada de “Nova Carreira” pelo Governo do Estado). Os docentes da Categoria “O”, a princípio, não deveriam estar inseridos na “Nova Carreira” por vários motivos, entre eles, porque Categoria “O”, teoricamente, permanece vinculado à carreira anterior até o término da vigência do contrato. Após isso, aí sim a nova contratação já ocorreria obrigatoriamente, nos termos da carreira nova.
Alguns associados do CPP, sobretudo aqueles que possuem acúmulo de cargos/funções, estão sendo indevidamente obrigados a cumprirem a carga horária estabelecida, inclusive com participação em atividades pedagógicas dentro da unidade escolar (ATPC), sem a possibilidade do desenvolvimento de atividades pedagógicas em local de livre escolha (ATPL), o que os impede de manter o acúmulo licitamente exercido. O Jurídico do CPP está à disposição para ingressar com mandado de segurança pelos professores, sócios da entidade, que são Categoria “O” e que não desejam o enquadramento automático à “Nova Carreira”.
Para o ingresso, reúna os seguintes documentos: cópia do contrato em vigor, firmado nos termos da LC 1.093/09; documento que demonstre a carga horária exercida, como a Ata da Atribuição de Classes e Aulas ou documento equivalente; publicação do acúmulo lícito mantido com outro cargo ou função pública ou, caso a docência seja exercida em regime privado, declaração do empregador que conste o horário de trabalho; cópia do holerite de junho de 2022 (competência maio) e do último holerite recebendo por meio de subsídio.
Após isso, procure o Jurídico do CPP-Limeira, falar com Miriam Soares: 19 3443 7583 – 3453 0431 – 3449 8683. E-mail: cadastro@cpplimeira.com.br. Endereço: Rua Prof. Sólon B. dos Reis, 191 – Pq. Campos Elíseos (ao lado do Centro de Zoonoses). Atendimento de segunda a sexta das 8h às 17h.
