O Decreto nº 148/2021, publicado no Jornal Oficial do Município de Limeira na última sexta-feira (14), trouxe a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O mandato dos conselheiros se inicia a partir da publicação do Decreto e finalizará em 31 de dezembro de 2022. Veja a lista com os nomes após este texto.
O Fundeb serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Trata-se de um dispositivo que fornece dinheiro para valorizar os professores, desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Em 2020 a iniciativa expirou como previa a Emenda Constitucional nº 53, no entanto, Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 26/2020 que dispôs sobre a renovação do Fundeb.
A promulgação da renovação do Fundo, feita pelo Senado, aconteceu em 26 de agosto de 2020. O renovado Fundeb estrou na Constituição como a Emenda 108, é regulamentado pela Lei nº 14.113/2020 e vigora desde 1º de janeiro de 2021.
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Leia a íntegra da publicação (Jornal Oficial do Município de Limeira – 14/05/2021 – Ed. digital 885 / 5.994):
DECRETO Nº 148, DE 11 DE MAIO DE 2021
(Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências).
MARIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.089, de 2 de outubro de 2018, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Limeira, e dá outras providências, e CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.542, de 24 de março de 2021, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.089/2018,
D E C R E T A:
Art . 1º Ficam nomeados os seguintes Conselheiros e seus respectivos Suplentes para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB:
I – Representante do Poder Executivo
Titular: Antonio Carlos Firmino Filho
Suplente: Lilian Regina dos Santos Marsal
Representante da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Eduardo Ferreira dos Santos
Suplente: Carla Salleti da Silva Oliveira
II – Representante dos Professores da Educação Básica Pública
Titular: Raquel Cury Pereira
Suplente: Juliana de Cássia Aparecida Marinho
III – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas
Titular: Paula Furine dos Santos
Suplente: Cássia Cristina Martins de Godoy
IV – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
Titular: Maurício Aurélio Oliveira Mendes
Suplente: Rubens Antonio Frei Junior
V – Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Titular: Janaína Olívia da Silva Cechet
Suplente: Marcela Helena Ramos
Titular: Matheus Lima Piffer
Suplente: Patrícia Cristina dos Santos Souza
VI – Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública
Titular: Maria de Lourdes Ferreira Gomes
Suplente: Arivaldo Alves dos Santos
Representantes dos Estudantes Secundaristas
Titular: Elizabette Feitosa Lobato
Suplente: Mailson Silva de Melo
VII – Representante do Conselho Municipal de Educação
Titular: Hélio Augusto Gomes de Oliveira
Suplente: Elci Elvira Peixoto dos Santos
VIII – Representante do Conselho Tutelar
Titular: Denise Cleide Vinco Lima
Suplente: Geraldina Aparecida dos Santos Ferreira
VIII – Representantes de Organizações da Sociedade Civil
Titular: Rinalva Bertanha da Silva
Suplente: Sandra Puppi
Titular: Bruna de Oliveira Coghi
Suplente: Eliezer Cristiano Gonçalves
Art. 2º O mandato dos Conselheiros inicia-se a partir da publicação deste Decreto e finalizará em 31 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
MARIO CELSO BOTION
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
EDISON MORENO GIL
Chefe de Gabinete
