PLC (Projeto de Lei Complementar) 26 agora é a Lei Complementar nº 1.361 de 21 outubro de 2021 que altera regras do funcionalismo público estabelecendo uma reforma administrativa aos servidores do Estado, e também instituindo a Bonificação por Resultados (BR). Medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta última sexta-feira (22)
O PLC (Projeto de Lei Complementar) 26/2021, aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) em 19 de outubro, foi sancionado pelo governador João Doria (PSDB) e publicado no Diário Oficial do Estado desta última sexta-feira (22). Agora a medida é a Lei Complementar nº 1.361 de 21 de outubro de 2021 que, como já é de conhecimento dos servidores estaduais, altera regras do funcionalismo público estabelecendo uma reforma administrativa, e também instituindo a Bonificação por Resultados (BR), entre outros detalhes.
Na Seção I do texto da Lei, é citado que a BR constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Ainda, a Seção diz que a BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários.
As ausências no serviço agora têm novo regramento. Antes, os servidores tinham direito a seis faltas abonadas anuais, com a nova Lei, estão extintas. Na tarde desta terça (26), o CPP-Limeira (Dep. de Comunicação) apurou junto à Diretoria de Ensino de Limeira que as faltas abonadas permanecem até o final de outubro.
As faltas justificadas e as licenças por motivo de saúde e de doença familiar, não serão consideradas interrupção de exercício se não excederem 25 dias em cinco anos, para fins do recebimento de licença-prêmio. Período que antes era 30 dias.
Por fim, a medida prevê a criação da Controladoria-Geral do Estado, que deve unir funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria, similar à Controladoria-Geral da União (CGU), que é um órgão federal.
