Novo Decreto revogou o de nº 61.692 que disciplinava a transferência de profissionais por causa da reorganização
Depois do anúncio desta última sexta-feira (04), em que o governador do estado, Geraldo Alckmin, declarou a suspensão da reorganização escolar, o Diário Oficial do Estado deste sábado (05), tornou oficial a decisão do governo por meio de um novo Decreto, trata-se do documento de nº 61.692. Agora a reorganização fica suspensa e este último Decreto revoga o de nº 61.672, publicado na terça (01) que autorizava e disciplinava a transferência de profissionais em razão da reorganização. O documento revogado era o primeiro passo legal rumo ao processo de reestruturação das escolas.
Confira a íntegra do documento logo abaixo;
D.O.E. – 05/12/2015 – PAG. 05 – SEÇÃO I.
DECRETO Nº 61.692, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Revoga o Decreto nº 61.672, de 30 de novembro de 2015.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – Fica revogado o Decreto nº 61.672, de 30 de novembro de 2015, que disciplina a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2015
