O CPP Sede Central ingressou com as medidas judiciais cabíveis para questionar critérios da Secretaria da Educação (Seduc-SP) que prejudicam os docentes na classificação e atribuição de classes e aulas da rede estadual para o ano letivo de 2027. Atualmente o processo está na na fase de confirmação de participação, a categoria aguarda a divulgação da classificação final, mas os pesos atribuídos pela pasta geram graves distorções.
Um dos principais pontos contestados é a presença em sala de aula, que equivale a 20% da nota. Na prática, afastamentos previstos em lei, como licenças-saúde, reduzem essa pontuação, penalizando injustamente quem precisou se ausentar para tratamento médico.
Também gera preocupação a desproporcionalidade na pontuação de títulos: cursos do Programa Multiplica SP e a pós-graduação em Matemática (convênio SESI) somam até 20% da nota, enquanto mestrado e doutorado valem apenas 7,5%. Além disso, nem todos os docentes têm igual acesso às formações da Seduc-SP. Soma-se a isso a avaliação de desempenho, que representa expressivos 30% da pontuação final e impacta diretamente a classificação.
Para o CPP, a classificação deve seguir critérios objetivos e acessíveis a todos, valorizando o tempo de serviço, a experiência e a formação acadêmica, sem desigualdades.
EXIGÊNCIA DE 90% DE FREQUÊNCIA | A entidade também questiona a exigência de 90% de frequência para ampliação de jornada e credenciamento no Programa Ensino Integral (PEI). Como a Lei Complementar nº 444/1985 trata a classificação e a ampliação de jornada em capítulos distintos, não é razoável que normas administrativas restrinjam direitos sem observar a legislação.
A iniciativa reafirma o compromisso do CPP com a valorização do magistério paulista, combatendo regras que punem o exercício de direitos legais ou desconsideram a trajetória profissional do docente. O Jurídico do CPP acompanha o caso.
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Com base em informações de texto produzido pela Comunicação do CPP Sede Central (SP)