O Departamento Jurídico do CPP – Centro do Professorado Paulista, ciente que a São Paulo Previdência – SPPREV, até o momento, não implementou a promoção referente ao Processo de Promoção por Mérito ocorrido no ano de 2015, para aqueles que foram aprovados no referido processo e posteriormente vieram a se aposentar, está ingressando com ação judicial buscando a implementação da referida promoção em holerite.
Os servidores aprovados na avaliação do processo de promoção do ano de 2015, mesmo que posteriormente vierem a se aposentar, têm direito a serem enquadrados em faixa imediatamente superior e receber o valor correspondente retroativo a julho de 2015.
Entretanto, a São Paulo Previdência se omite em concretizar a promoção aos servidores aprovados e aposentados, bem como a realizar respectivo pagamento.
Para tanto, é necessário que o associado procure o Departamento Jurídico do CPP ou a sede mais próxima, com cópia da seguinte documentação:
1) Cópia do RG e CPF
2) Publicação da página inteira do D.O.E. que concedeu a promoção por mérito ou documento que comprove a aprovação na avaliação do processo ocorrido em 2015
3) Publicação da página inteira do D.O.E. do ato de concessão da aposentadoria;
4) Cópia do holerite recente
Fonte: Site CPP (Sede Central)
