ATUALIZAÇÃO – 06.11.2020: CPP-Limeira informa que a taxa de R$70,00, referente às custas processuais das ações individuais aos sócios aposentados e pensionistas do Estado que discordam dos descontos nas folhas de pagamento, foi cancelada. Quem ingressar com o processo estará isento do valor.
Quem já efetuou este pagamento deve aguardar a devolução. O CPP-Limeira aguarda o retorno destes valores, uma vez que já os encaminhou à Sede Central da entidade em São Paulo (SP). Entraremos em contato com cada um dos sócios que têm o valor a ser restituído assim que a Sede nos retornar as quantias.
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O Departamento Jurídico da Sede Central do CPP, em decorrência da grande demanda dos associados que discordam do abusivo recolhimento de Contribuição Previdenciária após a entrada em vigor da Reforma da Previdência no Estado de São Paulo, ingressará com ações judiciais individuais aos aposentados e pensionistas interessados, com a finalidade de cessar o recolhimento, além da restituição dos valores já descontados. Uma ação coletiva foi impetrada pela Sede Central do CPP, em conjunto com outras entidades, em julho. Até o momento não houve julgamento do mérito, motivo pelo qual faz o Jurídico tomar novas medidas.
PROCEDIMENTOS
Ao sócio interessado, é preciso que esteja munido da seguinte documentação e procure pessoalmente o CPP-Limeira:
• Cópia do RG e CPF;
• Cópias de todos os holerites, a partir do mês de junho de 2020, até o último recebido anteriormente ao ingresso desta ação;
- Comprovante de endereço atualizado (água, luz ou gás no próprio nome). Caso não tenha, é necessário fazer uma declaração de próprio punho e também trazer a cópia do comprovante.
• Comprovante de endereço atualizado (o comprovante deve ser o mesmo endereço que consta na procuração preenchida);
• Declaração geral preenchida e assinada (no CPP tem o modelo);
• Declaração de hipossuficiência para requerimento de Justiça Gratuita (no CPP tem o modelo);
• Formulário de Dados Cadastrais (no CPP tem o modelo);
• Procuração Ad Judicia, preenchida e assinada — especialmente para mover ação contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA –– SPPREV (no CPP tem o modelo);
ATENÇÃO: os interessados, ao comparecerem no CPP-Limeira, será necessário ainda ter em mãos as informações abaixo de duas pessoas:
– Nome completo;
– R.g.;
– Endereço;
– Telefone e e-mail
Essas informações serão adicionadas na documentação para facilitar contato.
ADMINISTRATIVO CPP: Rua Professor Sólon Borges dos Reis, 191, Pq. Campos Elíseos. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 12h.
