A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou nesta última terça-feira (21) o PLC (Projeto de Lei Complementar) 09/2024 que institui o Programa Escola Cívico-Militar na rede pública de ensino de São Paulo. Basicamente, a medida autoriza o Poder Executivo a fazer a conversão, fusão, desmembramento ou incorporação de escolas estaduais já em funcionamento para o modelo de escola cívico-militar. No texto do PLC 09/2024, na exposição de motivos, é citado que serão priorizadas as unidades situadas em regiões de maior incidência de criminalidade. Ainda é mencionado que, no modelo, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas escolas, enquanto que Secretaria de Segurança Pública ficaria responsável pela administração e disciplina. A exposição de motivos do PLC é assinada por Renato Feder (secretário da Educação de São Paulo).
A Sede Central do CPP se posicionou contra a proposta. Membros da entidade acompanharam presencialmente a votação. “Esse projeto traz preocupação ao CPP. Vamos estudar todas as medidas cabíveis de modo a minimizar as consequências a todos os professores”, afirmou Marcio Calheiros do Nascimento (diretor do Departamento Jurídico do CPP).
Foram 54 votos a favor e 21 contra. Segundo o Governo, para ser implantado, o Programa Escola Cívico-Militar precisará passar pelo consentimento das comunidades escolares, que serão consideradas por meio de consultas públicas. O Estado, antes deste procedimento de apurar com a comunidade, deverá publicar um aviso no Diário Oficial do Estado com pelo menos 15 dias de antecedência.
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