O Jurídico do CPP está recebendo a documentação de sócios ativos e aposentados do Estado interessados em entrar com ação judicial individual cujo objetivo é o de tornar definitivo nos holerites o abono complementar do Piso Nacional do Magistério. Lembrando que os aposentados com paridade é que podem ingressar, pois recebem o abono. A taxa de ingresso é de R$90,00.
Recentemente, o Governo concedeu 6% de reajuste no salário-base de várias classes do funcionalismo, entre elas os professores e com incidência em toda a carreira, mas, em paralelo, retirou valores do abono complementar. Essa subtração configura evidente desrespeito ao Princípio da Isonomia, bem com como violação à própria Lei do Piso (Lei Federal nº 11.738/08).
Para entrar com a ação, o sócio precisa reunir os seguintes documentos:
– cópia do RG e CPF;
– cópias dos holerites dos meses de julho e agosto do ano de 2023 (competência junho/23 e julho/23);
– comprovante de endereço atualizado;
– declaração geral preenchida e assinada (tem o modelo no CPP);
– declaração de hipossuficiência de recursos (tem o modelo no CPP);
– formulário de dados cadastrais (tem o modelo no CPP);
– e procuração “Ad Judicia”, preenchida e assinada (especialmente para mover ação contra a Fazenda do Estado e/ou contra a São Paulo Previdência (SPPREV) (tem o modelo no CPP).
Dúvidas e mais informações com o nosso administrativo (falar com Miriam Soares – Jurídico e Cadastro): 19 3443 7583, 3453 0431 e 3449 8683. WhatsApp: 19 97108 6563. E-mail: cadastro@cpplimeira.com.br. Atendimentos também pessoalmente de segunda a sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h no endereço: Rua Prof. Sólon B. dos Reis, nº 191 – Pq. Campos Elíseos.
