Em ato simbólico realizado na tarde desta última terça-feira (25) na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), os parlamentares aprovaram o PLC (Projeto de Lei Complementar) 43/2022, de autoria de todos os deputados, que põe fim aos descontos nos holerites de aposentados e pensionistas da SPPREV (São Paulo Previdência).
Desde setembro de 2020, cerca de 600 mil beneficiários passaram a ter descontos nos pagamentos devido ao Decreto 65.021/20, imposto pelo então governador João Doria (sem partido). O PLC 43, em seu Artigo 1º, revoga o inciso 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012/2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354/ 2020, que é a lei da reforma da Previdência do Estado. Isso significa que o PLC 43 cancela o trecho da lei da Previdência que permite ao Governo aplicar os descontos. As disposições passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.
O texto do PLC 43 agora segue para sanção do atual governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB).
