CPP é contra a reforma, pois algumas disposições atingem associados de forma negativa; reunião ainda falou sobre a Campanha Salarial, além de assuntos do dia a dia da associação
Aconteceu no último dia 22 de março, na Sede Central do CPP em São Paulo (SP), a primeira reunião do Conselho Superior da entidade em 2019. O CPP-Limeira foi representado pela diretora geral Prof.ª Dora Arcaro, pelas conselheiras Prof.ª Adilma Godoi e Prof.ª Rosana Andrade e, também, por Cássia Coghi e Adriana Tellis.
Os trabalhos foram liderados pelo presidente do CPP, Prof.º José Maria Cancelliero e demais membros da Mesa Diretora. Entre os assuntos abordados, destaque para as explanações da advogada, Dra. Selma de Souza, que falou sobre a reforma da Previdência (PEC Nº 06/2019) centralizando nos impactos que, se a medida for aprovada, irão causar aos professores. Segundo a advogada, algumas disposições atingem os associados de forma mais efetiva, como por exemplo: em caso de reforma, no efetivo exercício do Magistério, para se aposentar, em ambos os sexos, o titular do cargo deverá ter 60 anos de idade e 30 de contribuição (caso tenha ingressado após entrar em vigor a reforma). Atualmente para homens exige-se 55 anos de idade e 30 de contribuição e 50 anos às mulheres e 25 de contribuição.
Outro ponto que Dra. Selma citou foi a redução considerável no valor dos proventos de aposentadoria e pensão. O valor destes proventos de aposentadoria, salvo para os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, desde que possuam idade de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, em que será assegurada a integralidade da remuneração, serão calculados a partir de 60% da média do salário de contribuição, acrescidos de 2% do tempo de contribuição que exceder 20 anos de contribuição. O valor dos proventos de pensão utilizará um sistema de cotas familiar e individual, com regras específicas conforme o falecimento ocorra em atividade ou na aposentadoria (regra geral: 50% e cota de 10% por dependente, até o limite de 100%).
Atualmente: o valor dos proventos de aposentadoria equivale à integralidade da média das remunerações; o benefício da pensão por morte é equivalente à totalidade dos proventos do servidor falecido, respeitado o teto do INSS, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite. Ainda a advogada falou sobre contribuição previdenciária e reajustamento dos benefícios de aposentadoria.
O CPP (Sede Central) já se posicionou publicamente ser contrário à reforma. A entidade, inclusive, já enviou ofício à Câmara dos Deputados solicitando aos parlamentares a reprovação da proposta.
Sobre as ações em andamento, Dra. Selma falou a respeito do mandado de segurança coletivo (Resolução 01/19) que tem por finalidade impedir que os associados, docentes designados para exercerem funções de vice-diretor de escola, professor coordenador e aqueles que atuam como professor mediador escolar e comunitário ou em salas ou ambientes de leitura, sejam compelidos a regerem classes ou ministrarem aulas, em carga horária ou jornada superior à que estão designados.
Atualmente o processo aguarda sentença de 1º grau após o juiz competente ter entendido pela negativa da medida liminar inicialmente requerida. Entre outras ações, também foi citada a GGE (Gratificação de Gestão Educacional) na qual o Jurídico esclarece que continua formando grupos para a propositura de ações buscando a extensão da gratificação, instituída pela Lei Complementar nº 1.256/15, aos associados aposentados dos cargos de diretores de escola e supervisores de ensino, com direito à paridade, bem como os pensionistas destes servidores. Associados que já ajuizaram ação com esta finalidade anteriormente já estão recebendo referida vantagem, representando 35% do padrão da faixa 1, nível 1, da escala de vencimentos.
O Jurídico do CPP de São Paulo pode ser contatado por meio do telefone: 11 – 3340-0500, (menu telefônico: digite o número “2”). Mais notícias no site oficial da Sede Central do CPP (clicar no menu “jurídico”), link fácil a seguir > clique aqui < . O CPP-Limeira também conta com um Departamento Jurídico e advogada à disposição para esclarecimentos e informações que podem ser obtidas pelo telefone: 19 – 3443 3365.
Entre os outros demais assuntos abordados, foi falado sobre as visitas de membros da Mesa Diretora às regionais pelo estado para troca de informações e acompanhamento do trabalho, além da Campanha Salarial conjunta entre entidades do Magistério, informações do IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual).
Com informações da Sede Central do CPP (pauta da reunião)
